# Registro público: TJMSP — 08000062820219260010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d628a07ac800f55fa761ffecec07bf284671e0fe9de11c8646f69f5e133a5ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-25
- **Último ato com data válida:** 2026-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-24** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-02** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2021-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-26** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
> **2021-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-26** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato a militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-14T12:51:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-06-11T10:26:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-05-25T17:50:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-05-25T17:50:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-16T12:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-08-24T13:49:53.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-06-08T14:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-06-02T13:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-05-26T17:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-05-26T16:49:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-05-26T16:48:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-05-25T17:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-05-25T13:00:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-16T12:07:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-06-14T12:51:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-06-02T13:30:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-05-26T14:39:51.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11327](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11327)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001848320168180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5007262/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11327
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJPI — 00001839820168180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973329/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11327
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJES — 00001416720148080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742076/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11327
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJDFT — 00155271620168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566477/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11327
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJPI — 00001538820178180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4393628/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11327
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPA — 00002660720188140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333706/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11327
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJDFT — 00124921420178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297547/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11327
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJDFT — 00082403120188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679403/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11327
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL