# Registro público: TJGO — 00135189520198090024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) - **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584775/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584775.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dae85ea5cf3c770ed82cbec35c47f3f833b3e949156aa9a4a85de7ddcb8eabaa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-01 - **Último ato com data válida:** 2021-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-16** — Petição (TPU 85) > **2021-04-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-04-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-04-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-04-08** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-03-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-23** — Petição (TPU 85) > **2021-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-21** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-03-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Simples ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-02-23T14:55:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-03-21T14:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-03-21T15:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-03-21T15:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-03-21T16:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-03-21T16:12:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-03-21T16:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-03-22T12:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-03-23T17:31:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-04-16T13:18:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2019-05-13T00:00:00.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-02-23T14:55:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-03-21T16:03:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-03-23T17:30:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-04-08T17:36:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-04-14T21:25:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-04-14T21:25:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-04-15T16:34:27.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-04-20T17:14:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} - 2021-04-20T17:14:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13590", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dae85ea5cf3c770ed82cbec35c47f3f833b3e949156aa9a4a85de7ddcb8eabaa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-13 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-04-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-04-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-04-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2019-05-13 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-20 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:26\.930000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190201000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dae85ea5cf3c770ed82cbec35c47f3f833b3e949156aa9a4a85de7ddcb8eabaa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08047509220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305267/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3370 - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJGO — 00253188420198090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305014/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) / Vara Criminal - [TJAP — 00066186020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312672/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 3370 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Pedido de Prisão Preventiva - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ - [TJGO — 00253087420208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304989/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3370 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Relaxamento de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) / 4ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri - [TJGO — 00210989220148090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414422/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e execuções penais) - [TJMA — 00002925620198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312365/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O - [TJPA — 00004602920088140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312244/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA - [TJAP — 00066148820228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312160/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave. **Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas - **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8cda921e055f5f561a49d039d15ee2a4b897308a0342552c40334cba10c37374 - **SHA-256 do registro documental:** dae85ea5cf3c770ed82cbec35c47f3f833b3e949156aa9a4a85de7ddcb8eabaa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00135189520198090024 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Homicídio Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dae85ea5cf3c770ed82cbec35c47f3f833b3e949156aa9a4a85de7ddcb8eabaa - **SHA-256 do comentário:** f1f7ea6731b42f9afb90c912d09c86c7530c7edc7adc601ab70a57fddc46198e