{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35848,"origem":"stj","sha256_origem":"2540583d5a3b423aa29079227732426fb7286c73443dbb4f42c9959676d6e18c","registro_original":{"id_fonte":"000848894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039633","numero_registro":"202203653238","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FUNDO DE INVESTIMENTO. SERVIÇOS DE\nGESTÃO PRESTADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA TOMADOR ESTRANGEIRO.\nRESULTADO GERADO NO BRASIL. LC 116/2003. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO.\nDESCARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA\n280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nFUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO.\nART. 322, § 2º, DO CPC/2015.\n1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo, por meio\ndo qual a impetrante busca a concessão de ordem para afastar o\nrecolhimento do ISSQN sobre serviços de gestão de fundos de\ninvestimentos estrangeiros.\n2. O Tribunal a quo manteve a sentença de primeiro grau, que denegou\na segurança, nestes termos: \"Sendo os tomadores fundos de\ninvestimento estrangeiros e a maior parte das transações serem\nefetuadas em nome dos fundos de investimento no exterior, não tem o\ncondão de afastar a incidência do ISS (LC 116/2003, art. 2º parágr.\núnico), porque os serviços de pesquisa e negociação foram\nefetivamente prestados no território nacional, o que descaracteriza\na exportação desses serviços. Assim, as atividades desenvolvidas\npela sociedade apelante se acham descritas no item 15.01, da Lei\nMunicipal nº 13.701/2003 e da LC 116/2003 - Administração de fundos\nquaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e\ncongêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e\ncongêneres, com alíquota de dois por cento (2%), cuja competência se\nfixa pelo princípio da territorialidade, no caso, o Município de\nSão Paulo, onde as atividades foram integralmente aperfeiçoadas para\na consecução dos contratos (...)\" (fl. 600, e-STJ).\n3. Ao assim decidir, o Colegiado estadual se alinhou à orientação do\nSTJ de que \"o resultado do serviço prestado por empresa sediada no\nBrasil de gestão de carteira de fundo de investimento, ainda que\nconstituído no exterior, realiza-se no lugar onde está situado seu\nestabelecimento prestador, pois é nele que são apurados os\nrendimentos (ou prejuízos) decorrentes das ordens de compra e venda\nde ativos tomadas pelo gestor e que, desde logo, refletem\nmaterialmente na variação patrimonial do fundo\" (AREsp 1.150.353/SP,\nRel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13.5.2021). Na\nmesma senda: AgInt no AREsp 1.446.639/SP, Rel. Min. Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe 24.9.2019.\n4. Rever o entendimento consignado na origem de que \"as atividades\ndesenvolvidas pela sociedade apelante se acham descritas no item\n15.01 da Lei Municipal 13.701/2003\" (fl. 599, e-STJ) requer\nrevolvimento do conjunto fático-probatório e análise de lei local, o\nque não se admite em Recurso Especial ante as Súmulas 7/STJ e\n280/STF.\n5. O fundamento utilizado pela Corte local para indeferir o pedido\nde desistência parcial da ação é de cunho eminentemente\nconstitucional (interpretação do STF no RE 669.367). Nesse panorama,\nsua análise é descabida em Recurso Especial.\n6. Por fim, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na\nhipótese em que a instância originária, adstrita às circunstâncias\nfáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos,\nprocede à subsunção normativa com amparo em argumentos jurídicos\ndiversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador\nnão viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos\nformulados na inicial e não se restringe apenas ao que está\nexpresso no capítulo referente aos pedidos, pois a ele é permitido\nextrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo\nque se pretende obter com a demanda (art. 322, § 2º, do CPC/2015).\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nFrancisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDr(a) RENATA ANDREA JONER PARRY, pela parte AGRAVANTE: VERDE\nSERVICOS INTERNACIONAIS S.A.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art322_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00322 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ISS - FUNDO DE INVESTIMENTO - RESULTADO PRODUZIDO NO ÂMBITO DO\nTERRITÓRIO NACIONAL)\n   STJ - <<AREsp 1150353>>-SP, <<AgInt no AREsp 1446639>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c06ce09c2174f1adc0fd1e9214effacc9220d13cbddd5bcd0f6d4b0c3ef9fcc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}