# Registro público: TJPR — 00000011720058160057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584813/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5c4cf51d41625720b8cdffdb937f912acd427012177f6b1b38d2ef91e5141aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-29
- **Último ato com data válida:** 2024-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-02** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-07-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-29T15:15:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-29T15:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-29T15:42:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-08-02T14:52:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-08-02T15:06:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-29T14:51:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-29T14:51:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-29T15:15:17.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-29T15:36:02.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-29T15:36:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-29T15:36:47.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-29T15:42:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-29T15:55:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-29T15:55:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-29T15:56:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-31T08:56:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-31T08:56:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-08-02T14:51:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-08-02T14:51:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-08-02T14:51:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-08-02T14:51:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-08-02T15:06:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-08-02T15:10:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8998", "nome": "CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5c4cf51d41625720b8cdffdb937f912acd427012177f6b1b38d2ef91e5141aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-29 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-29 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-31 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-02 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:49:53\.863000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050420000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c5c4cf51d41625720b8cdffdb937f912acd427012177f6b1b38d2ef91e5141aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000013420178160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000290320048160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO / PARAÍSO DO NORTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002838020158120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146750/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO / Vara Única
- [TJSP — 00054771020088260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00143863620118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00084189320098260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJES — 00000955620208080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3502261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJAL — 00003617820148020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO / Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000011720058160057 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5c4cf51d41625720b8cdffdb937f912acd427012177f6b1b38d2ef91e5141aa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c5c4cf51d41625720b8cdffdb937f912acd427012177f6b1b38d2ef91e5141aa
- **SHA-256 do comentário:** 821a0985f68922b9cc5df2fb0cfd98753b362bd117f18d7f8d34855e0354d4be