# Registro público: TJGO — 00133918320098090162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584875/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca349b04fd122257179710b2ee1ee5d277b557313caff7e584a32d2a017a606d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-13
- **Último ato com data válida:** 2021-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-06-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-30** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Periculosidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13308", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2019-09-17T07:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13308", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2019-09-17T07:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-11T17:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-16T12:34:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-16T12:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-17T17:34:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-01T14:25:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-10-14T10:25:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-16T11:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-09T15:08:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-09T18:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-04T13:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13308", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2021-08-05T10:43:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-05T10:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-10T01:58:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-06-27T00:00:00.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
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- 2019-09-17T07:39:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-09-17T17:34:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-09-28T03:11:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-10-16T11:39:48.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2021-05-27T11:04:20.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2021-06-23T21:18:30.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-06-30T13:59:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-30T13:59:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-30T13:59:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-07-12T03:04:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-08-05T10:45:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-08-05T10:45:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-08-23T16:08:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13308", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00179136020138090083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10292
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / Vara Judicial
- [TRF2 — 50025126620184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668654/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRT3 — 00001479520135030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TJGO — 00179230720138090083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10292
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / Vara Judicial
- [TJGO — 00178859220138090083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10292
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / Vara Judicial
- [TJMG — 51569720820178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660765/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51579395320178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660475/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / Primeira Vice-Presidência
- [TRT3 — 00001479720135030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE