{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35849,"origem":"stj","sha256_origem":"5011cc62b0cb0286850cd6f1d19cf0ab7acff1684ba30c96cdaac4af83563684","registro_original":{"id_fonte":"000848895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062752","numero_registro":"202200257429","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE\nRESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n182/STJ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 177\nDO CC/1916. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF EM RELAÇÃO À ALEGADA\nVIOLAÇÃO À LEI 20.114/1953. TAXA SELIC E CUMULAÇÃO COM JUROS\nMORATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EM TESE, VIOLADO.\nSÚMULA 284/STF. REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APONTADA AFRONTA AO ART. 282, IV, DO\nCPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n282/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE RECURSAL.\nPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nSÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara não conhecer do Recurso Especial.\n2. Na origem, cuida-se de inconformismo com decisão que não admitiu\no Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 83 e\n7/STJ e das Súmulas 282 e 284/STF, bem como ausência de ofensa ao\nart. 1.022 do CPC/2015.\n3. Como bem pontuado pela Corte a quo, o pleito da agravada é de\ndevolução da quantia de Cr$ 140.517,47, indevidamente descontada da\nfatura objeto da Ação proposta pela agravante; a condenação dela em\nperdas e danos e lucros cessantes decorrentes de novo prejuízo\noriundo da lide e de indenização pelo inadimplemento contratual.\nAssim sendo, o prazo prescricional em questão é de 20 anos, nos\ntermos do art. 1.773 do CC/1916. Nesses termos há precedentes do\nSuperior Tribunal de Justiça. (AgInt no AREsp 1.757.140/RJ, Rel.\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.8.2021; REsp\n1.552.434/GO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira\nTurma, DJe de 15.3.2019.) Portanto, diante das razões acima\nexpendidas, verifica-se que o TJBA decidiu de acordo com a\njurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado\nda Súmula 83/STJ.\n4. A apontada violação à Lei 20.114/1953 realmente encontra óbice,\npor analogia, na Súmula 284/STF, pois a agravante deixou de\nparticularizar o dispositivo legal supostamente violado e demonstrar\nde que forma teria ocorrido a infringência legal. (AgInt no REsp\n1.952.009, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\npublicado no DJe de 8.6.2022.)\n5. Tendo o Colegiado estadual concluído, à luz da prova técnica\nproduzida, pela regularidade da incidência da Taxa Selic, é inviável\na revisão de tal entendimento. Incide a Súmula 7/STJ na tentativa\nde alterar o quadro fático para modificar o resultado do julgado,\nporque exigiria o reexame das provas, notadamente do laudo pericial.\n6. A aludida violação ao art. 282, IV, do CPC/1973 realmente é\nobstada pela Súmula 282/STF, pois ausente o necessário\nprequestionamento. Com efeito, o tema referente aos requisitos da\nPetição Inicial não fora analisado pela instância de origem, que\nsobre ele não se debruçou, tampouco emitiu juízo de valor.\n7. A compreensão consignada sobre a majoração dos honorários\nsucumbenciais, na fase recursal, está em consonância com a\njurisprudência deste eg. STJ sobre o tema, confira-se: AgInt no\nAREsp 1.885.652, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador\nconvocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 25.5.2022; AgInt no REsp\n1.973.515, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe\nde 6.5.2022.\n8. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça: \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco\nFalcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00177","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO - PRAZO PRESCRICIONAL - VINTE\nANOS)\n STJ - <>-RJ, <>-GO\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS SIMULTÂNEOS)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8e5616819a6e6e9a7cd3027ae0766de1468bb96375878569856a3743f86c05ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}