# Registro público: STJ — 2062752 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-23 - **Publicação:** 2023-06-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35849/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35849.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5011cc62b0cb0286850cd6f1d19cf0ab7acff1684ba30c96cdaac4af83563684 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 177 DO CC/1916. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF EM RELAÇÃO À ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 20.114/1953. TAXA SELIC E CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EM TESE, VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APONTADA AFRONTA AO ART. 282, IV, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. - **Item 2 (texto oficial):** Na origem, cuida-se de inconformismo com decisão que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e das Súmulas 282 e 284/STF, bem como ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. - **Item 3 (texto oficial):** Como bem pontuado pela Corte a quo, o pleito da agravada é de devolução da quantia de Cr$ 140.517,47, indevidamente descontada da fatura objeto da Ação proposta pela agravante; a condenação dela em perdas e danos e lucros cessantes decorrentes de novo prejuízo oriundo da lide e de indenização pelo inadimplemento contratual. Assim sendo, o prazo prescricional em questão é de 20 anos, nos termos do art. 1.773 do CC/1916. Nesses termos há precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no AREsp 1.757.140/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.8.2021; REsp 1.552.434/GO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15.3.2019.) Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o TJBA decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A apontada violação à Lei 20.114/1953 realmente encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF, pois a agravante deixou de particularizar o dispositivo legal supostamente violado e demonstrar de que forma teria ocorrido a infringência legal. (AgInt no REsp 1.952.009, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, publicado no DJe de 8.6.2022.) - **Item 5 (texto oficial):** Tendo o Colegiado estadual concluído, à luz da prova técnica produzida, pela regularidade da incidência da Taxa Selic, é inviável a revisão de tal entendimento. Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático para modificar o resultado do julgado, porque exigiria o reexame das provas, notadamente do laudo pericial. - **Item 6 (texto oficial):** A aludida violação ao art. 282, IV, do CPC/1973 realmente é obstada pela Súmula 282/STF, pois ausente o necessário prequestionamento. Com efeito, o tema referente aos requisitos da Petição Inicial não fora analisado pela instância de origem, que sobre ele não se debruçou, tampouco emitiu juízo de valor. - **Item 7 (texto oficial):** A compreensão consignada sobre a majoração dos honorários sucumbenciais, na fase recursal, está em consonância com a jurisprudência deste eg. STJ sobre o tema, confira-se: AgInt no AREsp 1.885.652, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 25.5.2022; AgInt no REsp 1.973.515, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.5.2022. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 177 DO CC/1916. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF EM RELAÇÃO À ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 20.114/1953. TAXA SELIC E CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EM TESE, VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APONTADA AFRONTA AO ART. 282, IV, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Na origem, cuida-se de inconformismo com decisão que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e das Súmulas 282 e 284/STF, bem como ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Como bem pontuado pela Corte a quo, o pleito da agravada é de devolução da quantia de Cr$ 140.517,47, indevidamente descontada da fatura objeto da Ação proposta pela agravante; a condenação dela em perdas e danos e lucros cessantes decorrentes de novo prejuízo oriundo da lide e de indenização pelo inadimplemento contratual. Assim sendo, o prazo prescricional em questão é de 20 anos, nos termos do art. 1.773 do CC/1916. Nesses termos há precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no AREsp 1.757.140/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.8.2021; REsp 1.552.434/GO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15.3.2019.) Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o TJBA decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. 4. A apontada violação à Lei 20.114/1953 realmente encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF, pois a agravante deixou de particularizar o dispositivo legal supostamente violado e demonstrar de que forma teria ocorrido a infringência legal. (AgInt no REsp 1.952.009, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, publicado no DJe de 8.6.2022.) 5. Tendo o Colegiado estadual concluído, à luz da prova técnica produzida, pela regularidade da incidência da Taxa Selic, é inviável a revisão de tal entendimento. Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático para modificar o resultado do julgado, porque exigiria o reexame das provas, notadamente do laudo pericial. 6. A aludida violação ao art. 282, IV, do CPC/1973 realmente é obstada pela Súmula 282/STF, pois ausente o necessário prequestionamento. Com efeito, o tema referente aos requisitos da Petição Inicial não fora analisado pela instância de origem, que sobre ele não se debruçou, tampouco emitiu juízo de valor. 7. A compreensão consignada sobre a majoração dos honorários sucumbenciais, na fase recursal, está em consonância com a jurisprudência deste eg. STJ sobre o tema, confira-se: AgInt no AREsp 1.885.652, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 25.5.2022; AgInt no REsp 1.973.515, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.5.2022. 8. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator." ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO - PRAZO PRESCRICIONAL - VINTE ANOS) STJ - <>-RJ, <>-GO (HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS SIMULTÂNEOS) STJ - <>-RS, <>-PR ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 - LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00177 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00011 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1916-01-01%3B3071%21art177) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par11) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2156134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156527/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 1929953](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135599/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2195065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129476/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA