{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3585,"origem":"stj","sha256_origem":"761b66bff00a86ca4851ace1f86fe0a6008bfb87569581f7bb3be859a277b9fa","registro_original":{"id_fonte":"000815840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736842","numero_registro":"202201135678","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA\nGRAVE. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.\nOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE\nIMPORTAR NA REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESCINDIBILIDADE DA\nAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nMANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere\nliminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal\nà liberdade de locomoção.\n2. Caso em que as instâncias ordinárias decidiram em consonância com\no entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de ser\ndesnecessária a realização de audiência de justificação para\nhomologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta\ndisciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi\nassegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive\ncom a participação da defesa técnica (HC n. 333.233/SP, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015). Além do que o\nartigo 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado apenas nos casos\nde regressão definitiva de regime prisional, o que não é a hipótese\ndos autos, porquanto não houve regressão do sentenciado a regime\nmais gravoso (AgRg no HC n. 693.599/SP, Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 4/10/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00118"],"jurisprudencia_citada":"(HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REGULAR\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)\n   STJ - <<HC 333233>>-SP\n(OITIVA PRÉVIA DO APENADO - REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME\nPRISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 693599>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8cc718d676c4a7469371a36dadbd60d5722e9ea791d6be665e4e054b09a6cdf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}