{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35853,"origem":"stj","sha256_origem":"3425ba7548bc5b26901f12f837aa949736ad8619a35ba4e3599dc75227dd32c2","registro_original":{"id_fonte":"000848899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037248","numero_registro":"202102628808","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO\nBENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REVISÃO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. O Colegiado local fixou o \"termo inicial do benefício na data da\nelaboração do laudo médico realizado na presente demanda,\n17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência\nde moléstias incapacitantes\" (fls. 204-205 , e- STJ).\n2. Consoante o art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente\nserá concedido como indenização ao segurado quando, \"após\nconsolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer\nnatureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade\npara o trabalho que habitualmente exercia\". 3. Para a concessão do\nbenefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que\nlesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete uma\ndiminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o\nsegurado habitualmente exercia.\n4. Nesse contexto, é certo que a alteração da data de início do\nauxílio-acidente demanda reapreciação do contexto fático-probatório\ndos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a\nqual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso\nEspecial.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco\nFalcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art86"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00086"],"jurisprudencia_citada":"(AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1897644>>-SP, <<REsp 1774654>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d3201728a81f15b7064f3100e82c95aebd30bcea1164d5684e9fe8af312b5e21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}