{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35854,"origem":"stj","sha256_origem":"b6f2179ed6cb9bbb02c3ad1b87cc3dea82e99b9a1113ef09af67b4bf2cb6535a","registro_original":{"id_fonte":"000848900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154167","numero_registro":"202201883482","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO\nENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO\nASSINADO POR TERCEIRO.  VALIDADE DO ATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.\n1.  O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via\npostal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do\nexecutado, mesmo que recebida por terceiros.\n2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para\naferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão\nnas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em Recurso Especial,\nconforme previsto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco\nFalcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO - ENTREGA NO ENDEREÇO DO\nDEVEDOR - RECEBIMENTO POR TERCEIROS - VALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1039045>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 847301>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1473134>>-SP\n(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<REsp 1186889>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cff59d15a2f1e427d3e3af39812c45b083fdedd2dfcaec601acead04453eb909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b6f2179ed6cb9bbb02c3ad1b87cc3dea82e99b9a1113ef09af67b4bf2cb6535a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}