# Registro público: TRE-MS — 06000069020196120052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9d7b873fb3802df40acf70501c88435967783a9ae340051c4c2f4fa04998222

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-05
- **Último ato com data válida:** 2020-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-28** — Reativação (TPU 849)
> **2020-02-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-21** — Reativação (TPU 849)
> **2020-02-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-05T11:37:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-05T17:55:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-11T16:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-20T16:58:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-20T17:04:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-20T17:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-20T18:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-21T14:37:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-27T17:27:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-28T15:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2019-12-05T11:37:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-11T15:50:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-11T16:31:56.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-20T18:01:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-21T14:34:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-21T14:34:33.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-21T14:39:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-28T15:10:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-28T15:10:43.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2020-02-28T15:46:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-11 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-28 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00001877620205100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161541/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRE-MS — 06000057420206120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3583174/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-PA — 00000305920196140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161085/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 70ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000107320156140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160942/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 49ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00001577320208080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160354/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJAP — 00032244520248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159991/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJRR — 08015096220268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159578/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TRE-PA — 00000028720156140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159577/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 52ª ZONA ELEITORAL