# Registro público: TJMT — 00002146820028110024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - C. dos Guimarães - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585555/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585555.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba4af1c90ba703d842a075893b05e38610fdc5ecc40e955e8a73478fd2d0e7be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-02-22 - **Último ato com data válida:** 2003-10-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2003-10-29** — Definitivo (TPU 246) > **2003-10-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2003-10-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2003-10-10** — Remessa (TPU 123) > **2003-10-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2003-10-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2003-09-30** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2003-09-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2003-07-28** — Conclusão (TPU 51) > **2003-05-05** — Recebimento (TPU 132) > **2003-04-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2002-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-02-22T10:17:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2002-03-01T15:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2003-07-28T16:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2003-10-10T13:14:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2002-03-05T14:56:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2002-03-14T14:57:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2003-04-14T12:32:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2003-05-05T16:54:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2003-09-26T11:32:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2003-09-30T13:39:55.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2003-10-01T16:56:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2003-10-08T13:40:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2003-10-16T18:01:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2003-10-17T16:43:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2003-10-29T17:08:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba4af1c90ba703d842a075893b05e38610fdc5ecc40e955e8a73478fd2d0e7be.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2002-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2002-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2002-03-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2003-04-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2003-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2003-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2003-09-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2003-09-30 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2003-10-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2003-10-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2003-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2003-10-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2003-10-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2003-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T02:55:35\.484000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020102000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ba4af1c90ba703d842a075893b05e38610fdc5ecc40e955e8a73478fd2d0e7be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00004469820128110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - C. dos Guimarães / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - C. dos Guimarães / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - C. dos Guimarães / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJMT — 00002162720118110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - C. dos Guimarães / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR - [TJMT — 00000197520098110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167397/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - C. dos Guimarães / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - C. dos Guimarães / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - C. dos Guimarães / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - C. dos Guimarães / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** ba4af1c90ba703d842a075893b05e38610fdc5ecc40e955e8a73478fd2d0e7be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002146820028110024 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Única - C. dos Guimarães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2003-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ba4af1c90ba703d842a075893b05e38610fdc5ecc40e955e8a73478fd2d0e7be - **SHA-256 do comentário:** dddad824c43aaed33bbbf79e3f42e4d026ea11c6e4cc215975013d3693eee340