# Registro público: TJRS — 00233079520128210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585998/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585998.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a15d23cbf40b81d3a680725357d6b3c91fd3d29f58ad29dcd5017ffcec85cc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-28
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-28T15:11:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-01T13:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-01T11:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-01T14:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-03T16:27:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-10-04T10:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-13T16:08:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-06-15T14:39:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-15T14:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-05T17:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-08T16:25:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-13T14:44:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-09T12:22:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-10T11:38:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-29T11:53:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-21T12:03:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-21T16:08:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-04T14:27:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-27T16:16:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-31T13:53:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-01T10:25:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-09T16:38:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-30T14:33:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-14T15:59:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-24T17:40:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-15T15:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-28T17:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-13T16:09:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-15T14:39:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-19T13:14:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-24T15:06:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-28T15:38:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-30T13:52:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T01:03:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-08-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00242527720158210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJMG — 01716874820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 00275906120158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00232819220158210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587930/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 00216461320148210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJBA — 07647560320168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07568469020148050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689423/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07615797020128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 0a15d23cbf40b81d3a680725357d6b3c91fd3d29f58ad29dcd5017ffcec85cc6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)