# Registro público: TJRJ — 00586929620148190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e2c64b4f18aac9a7e0808d0c33fa7b6f64b7ea99424ba618f3464b2271df3d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-18
- **Último ato com data válida:** 2022-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-09-10** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-05-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-04-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-04-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-04-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-04-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-19** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gratificação Complementar de Vencimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-18T17:30:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-02-20T13:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-11T15:56:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-23T16:37:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-30T17:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-11T11:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-21T20:33:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-29T10:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-07T13:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-11T15:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-03-11T15:54:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-03-12T13:30:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-03-19T10:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-19T10:27:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-02-20T13:19:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-11T15:56:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-26T17:02:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-30T17:02:53.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2016-09-06T11:22:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-09-06T11:22:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-09-06T11:22:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-09-09T11:22:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-11-03T17:25:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-11T11:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-11T11:20:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-12-16T16:25:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-12-16T16:25:37.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-12-20T16:25:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-12-26T16:25:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-11-29T10:13:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-07T13:57:48.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2020-02-12T16:32:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-02-12T16:32:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-02-12T16:32:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-02-13T16:32:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-02-17T16:32:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-02-27T16:32:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586099.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10715)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e2c64b4f18aac9a7e0808d0c33fa7b6f64b7ea99424ba618f3464b2271df3d4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação Complementar de Vencimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-23 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-12 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-19 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-09-10 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-11-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-11-11 trata do assunto oficial «Gratificação Complementar de Vencimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2020-03-19 trata do assunto oficial «Gratificação Complementar de Vencimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:34:33\.028164960Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e2c64b4f18aac9a7e0808d0c33fa7b6f64b7ea99424ba618f3464b2271df3d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02961928120158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772678/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJPB — 00009002920138150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253559/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / Vara Única de Teixeira
- [TJSE — 00329385320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173812/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10715
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRJ — 01755805120148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769565/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 02480931720148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769358/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRO — 70005800620168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443903/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10715
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 2º JUÍZO
- [TJRO — 70084365520158220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188404/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10715
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000380820208172800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232770/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00586929620148190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Gratificação Complementar de Vencimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e2c64b4f18aac9a7e0808d0c33fa7b6f64b7ea99424ba618f3464b2271df3d4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4e2c64b4f18aac9a7e0808d0c33fa7b6f64b7ea99424ba618f3464b2271df3d4
- **SHA-256 do comentário:** 0ffa134d6aaf125fde309f3dc98053e27bb711351d1462f8a755c0f234080e2f