# Registro público: TJGO — 00134029520178090174

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- **Classe:** Cautelar Inominada Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d443f02a108c1a48393ad840896060cb9e3b28e19fc79be533be9559e2494b15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19
- **Último ato com data válida:** 2021-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2020-06-15T10:35:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2020-06-15T10:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-07-14T15:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-07-14T17:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-07-15T15:59:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-09-01T17:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-10-21T18:22:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-11-09T15:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-11-09T15:08:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2020-06-15T10:35:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-07-14T15:38:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-07-14T19:08:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-09-08T10:47:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-10-08T15:02:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-10-18T12:42:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-11-24T17:45:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-15 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-09 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:26\.753000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d443f02a108c1a48393ad840896060cb9e3b28e19fc79be533be9559e2494b15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00193968620208090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035038/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9638
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Carta Precatória Criminal
- [TJGO — 00002027120188090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251372/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 9638
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
- [STJ — 00004415220168240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209942/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9638
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJGO — 00199826820008090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155610/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 9638
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib do Juri e Execuções Penais)
- [TJMG — 00285637620168130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200740/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9638
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000014120268047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198495/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 9638
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
- [TJMS — 00002312220188120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171382/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 9638
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / Vara Única
- [TJPE — 00000305320138170350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125802/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9638
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** d443f02a108c1a48393ad840896060cb9e3b28e19fc79be533be9559e2494b15
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)