{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35862,"origem":"stj","sha256_origem":"e21c9fb0c88dde599ee396d3826ea21bbe4bb6bf8fc92982b9d0211e3560c89e","registro_original":{"id_fonte":"000848908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2304370","numero_registro":"202300528050","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nSÚMULA 182/STJ.\n1. Trata-se de Agravo contra a incidência da Súmula 182/STJ, ante a\nausência de impugnação à Súmula 282/STF.\n2. Novamente a parte não cumpre com o dever de impugnar os\nfundamentos da decisão que pretende ver reformada, em clara violação\nao princípio da dialeticidade. Consoante a jurisprudência desta\nCorte, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ à matéria cujos\nfundamentos não foram impugnados suficientemente no Agravo Interno.\n3. Agravo Interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no\nart. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% (cinco por cento) sobre o\nvalor atualizado da causa .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a7879cee9d51ad3e3cd094356379f6754ccc7f0e6f145a4504a48cffd9a07893","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}