# Registro público: TJBA — 07783826020148050001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586231/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586231.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ddfe1823ad5c0a0f07a99d4f347557ac6798ac8e4c07266fdfe38231ed3a642 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-17 - **Último ato com data válida:** 2023-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-30** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-07** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) > **2023-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-06** — Petição (TPU 85) > **2023-10-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-06** — Petição (TPU 85) > **2022-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-21** — Remessa (TPU 123) > **2022-10-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2014-10-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2018-01-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2022-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2022-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2022-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2022-11-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2022-11-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2023-10-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2023-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2023-10-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2023-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2023-10-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2014-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2022-08-24T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2022-10-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2022-10-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2023-10-07T00:00:00.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2023-10-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2023-10-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ddfe1823ad5c0a0f07a99d4f347557ac6798ac8e4c07266fdfe38231ed3a642.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-01-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-08-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-10-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-10-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-10-07 — Expedição de documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-10-07 — Cancelamento de Dívida Ativa — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-08-24 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-14T15:01:50\.051000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141017000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3ddfe1823ad5c0a0f07a99d4f347557ac6798ac8e4c07266fdfe38231ed3a642 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 08066895320168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589179/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMG — 13218496620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589458/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência - [TJPE — 00000364120238173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJBA — 08008091720158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588864/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 07862730620128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588662/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRS — 00244026120178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJTO — 00548662820198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00031204020128210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953926/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3ddfe1823ad5c0a0f07a99d4f347557ac6798ac8e4c07266fdfe38231ed3a642 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07783826020148050001 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 3ddfe1823ad5c0a0f07a99d4f347557ac6798ac8e4c07266fdfe38231ed3a642 - **SHA-256 do comentário:** ada697376e487ef6f41e7bfc5fc724fff4cb43af0b9c072398fb08a0ae47cc3d