# Registro público: TRT7 — 00259009120085070031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358625/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358625.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a5d89db88eeafb8f5e6efedabd7f5d4c4e656a25b5d7d1a99e24da0d858fb34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-06
- **Último ato com data válida:** 2018-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-01-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-18** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-15** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2017-11-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-08** — Conclusão (TPU 15101)
> **2017-10-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Justa Causa/Falta Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-10-06T15:14:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2011-01-12T09:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-12T09:28:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-02-08T08:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-02-14T08:26:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-04T15:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-23T11:06:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-24T12:30:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]}
- 2017-10-30T12:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-31T17:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-15T20:18:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-17T00:01:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-18T13:41:27.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-23T00:03:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-23T00:03:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-03T00:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-03T00:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-06T15:14:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-13T08:54:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-08T14:16:26.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2017-11-15T20:18:54.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-03-08T15:48:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a5d89db88eeafb8f5e6efedabd7f5d4c4e656a25b5d7d1a99e24da0d858fb34.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-10-06 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-02-08 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-24 — Redistribuição; sorteio; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-11-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-11-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-18 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-01-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-11-15 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-12-18 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:27:05\.739147564Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-23T11:06:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a5d89db88eeafb8f5e6efedabd7f5d4c4e656a25b5d7d1a99e24da0d858fb34

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 02111003519835180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362644/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque
- [TRT7 — 00000472220175070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT18 — 00109312020205180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182075/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / Gab, do Desemb, Gentil Pio de Oliveira
- [TRT7 — 00000148820255070033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- [TRT7 — 00000163720205070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- [TRT12 — 00001142820215120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984708/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
- [TRT2 — 00006370620145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT21 — 00003695920205210009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983979/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Protesto
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 9ª Vara do Trabalho de Natal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00259009120085070031 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Petição” e “Justa Causa/Falta Grave”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a5d89db88eeafb8f5e6efedabd7f5d4c4e656a25b5d7d1a99e24da0d858fb34.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a5d89db88eeafb8f5e6efedabd7f5d4c4e656a25b5d7d1a99e24da0d858fb34
- **SHA-256 do comentário:** 9c0842ea6bac7238158488af630bd13f82df921d80a4e5d055cfa1e22aa47826