{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35866,"origem":"stj","sha256_origem":"d3dc9795a931d505e2a732eca96a45649a756884d8a48c530809b8f9c0fd7532","registro_original":{"id_fonte":"000848912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1576399","numero_registro":"201902621630","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ.\nRECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO.\n1. Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão\ncolegiado do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Conforme os arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258 do\nRISTJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por Agravo\nInterno, configurando, assim, erro grosseiro a interposição do\npresente recurso. Precedente: AgInt na HDE 966/EX, Rel. Ministra\nNancy Andrighi, Corte Especial, DJe 11.3.2021.\n3. O STJ entende \"que o art. 493 do CPC/2015, correspondente ao art.\n462 do Código de Processo Civil de 1973, admite o exame de fato\nsuperveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira\ndo conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a\ncausa, o que não se verificou no caso presente\" (AgInt no AREsp\n850.277/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe\n11.9.2018). No caso em questão, o Agravo em Recurso Especial não\ncomportou conhecimento, ante o óbice da Súmula 182/STJ.\n4. Trata-se de decorrência lógica do princípio tantum devolutum\nquantum apellatum. Em igual sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp\n1.858.417/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de\n25.3.2022; EDcl no AgInt no AREsp 1.820.250/RS, Rel. Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º.12.2021; AgInt no AREsp\n1.596.432/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe\nde 17.6.2021; EDcl no AgInt no AREsp 1.820.177/SC, Rel. Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.12.2021; e REsp 1.469.761/PR,\nRel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.12.2020.\n5. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, não conheceu do\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco\nFalcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d04a68622cbc0fde1fcf80281d7dae5a0a638411946aa7f02634a5379ad55798","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}