{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35867,"origem":"stj","sha256_origem":"20c96be27e354b71a0abf1d82bd856b2776a2a0b6c0dd11bd4420bd727cfaa45","registro_original":{"id_fonte":"000848913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243264","numero_registro":"202203494029","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. LEVANTAMENTO DE\nDEPÓSITO. NATUREZA. DISTINÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em\nRecurso Especial.\n2. O decisum combatido concluiu pela incidência das Súmulas 7 e\n83/STJ. consignou a distinção feita pelo Tribunal a quo, que,\nafirmando tratar-se de depósito judicial para afastar a tese de\n\"repetição de indébito tributário\", justificou a inaplicabilidade do\nart. 166 do CTN e colacionou jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. O Tribunal a quo afirmou não estar diante de hipótese de\npagamento indevido, mas de depósito judicial realizado com fulcro no\nart. 155, II, do CTN. Desabe ao STJ desconsiderar essa conclusão,\nmesmo que para adotar a tese posta no Recurso Especial de que os\ndepósitos judiciais foram utilizados como forma de pagamento de\nimposto indireto suportado por terceiro - o que poderia justificar a\nexigência do cumprimento da regra prevista no art. 166 do mesmo\ndiploma legal. Tal argumento somente poderia ter sua procedência\nverificada mediante o reexame de matéria fática, o que é obstado\npela Súmula 7/STJ.\n4.  Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ca5e95b0f7d3e5a4292bfbe32746265eaa89b466ca86a01060568b09088ee907","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}