# Registro público: TRE-PE — 06000831420216170045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57b67981639c14d4c768705eb630b2049bcac81159a411e5b45b8e8bebd489ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-22
- **Último ato com data válida:** 2025-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-14** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2025-07-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-22T08:43:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-23T12:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-12T08:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-23T08:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-28T11:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-21T15:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-26T09:24:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-21T12:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-29T10:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-18T09:24:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-04T11:27:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T11:42:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-25T10:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-21T11:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-21T11:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-19T10:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-20T19:18:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-01T09:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-11T09:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-20T08:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-09T10:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-06T15:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-31T11:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-31T11:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-31T11:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-31T15:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-02T16:27:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-02T16:27:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-08T02:19:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-08T02:19:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-14T10:27:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-07T15:14:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-29T12:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-05T10:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-05T13:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-08T11:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-08T11:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-08T11:37:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-29T10:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-25T11:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28858", "nome": "CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587295.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/57b67981639c14d4c768705eb630b2049bcac81159a411e5b45b8e8bebd489ab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-31 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2022-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-06-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-07-30 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2025-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2025-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2025-04-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2025-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2025-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/129`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2022-01-31 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-14 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-09 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-03T11:16:58\.293000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210622084347
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 57b67981639c14d4c768705eb630b2049bcac81159a411e5b45b8e8bebd489ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000831420216170045 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 130 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/57b67981639c14d4c768705eb630b2049bcac81159a411e5b45b8e8bebd489ab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 57b67981639c14d4c768705eb630b2049bcac81159a411e5b45b8e8bebd489ab
- **SHA-256 do comentário:** 158320eafed00b7a1dec2cc8d95db766d9de3a79c6eb86e8be87e7df18fdfe9f