# Registro público: TJBA — 00020235820178050146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd9ad437bea8bd0f61d1fc5358b255e846bf4144d1ac97b7f27a9871933874b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 145
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-28
- **Último ato com data válida:** 2021-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-31** — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
> **2019-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-28T14:08:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-28T14:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-30T07:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-30T07:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-30T07:13:52.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-03-30T07:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-30T07:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-30T08:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-30T08:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-30T08:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-30T11:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-11T13:40:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-07-13T10:08:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-07-18T09:55:52.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-07-18T09:56:19.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-07-18T12:09:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-18T12:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-18T12:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-19T07:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-19T11:01:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-31T08:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-17T07:28:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-17T12:09:24.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-01-12T07:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-13T10:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-15T09:45:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-15T09:45:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-16T15:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-17T08:33:39.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-01-17T08:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-17T08:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-17T08:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-01-18T12:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-18T12:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-18T12:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-19T09:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-19T09:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-01-19T09:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-02-05T09:29:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-02-09T09:27:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358734.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2018-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2018-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2018-11-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2018-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2018-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2018-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2019-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2019-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2019-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2019-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2019-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2019-10-21 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2019-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2019-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2019-10-31 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2021-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/144`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2019-10-31 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJES — 00001306320218080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJSP — 00021757920178260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702269/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 01 CUMULATIVA DE BARRA BONITA
- [TJBA — 00003964820198050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- [TJBA — 00034982820188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJBA — 00024404020178050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJSP — 00013109720228260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJSP — 15009546920228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA