# Registro público: TJSE — 00354432720098250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-10-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587349/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587349.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2e822c95ae8f642be47079b6478a660f8cd55149134f918e571384aa256060d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 142 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-22 - **Último ato com data válida:** 2017-07-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-21** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-12** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-12** — Documento (TPU 581) > **2017-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-06** — Documento (TPU 581) > **2017-01-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-01-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-14T12:30:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-27T08:35:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-12T12:14:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-11T13:50:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-31T07:39:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-19T09:21:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-29T20:07:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-04T09:35:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-09T05:15:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-09T08:04:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-14T09:15:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-01T08:24:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-20T10:29:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-22T11:37:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-24T09:59:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-29T09:49:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-17T10:43:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-26T12:00:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-25T09:34:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-20T08:33:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-21T07:32:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-06T07:16:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-10T11:06:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-07T11:40:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-04T10:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-06T10:28:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-26T10:29:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-18T10:30:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-03T10:02:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-30T08:56:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-24T11:43:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-14T12:08:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-25T09:30:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-18T05:15:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-04T08:46:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-27T11:58:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-09T11:46:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-29T09:27:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-11T11:34:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-15T16:33:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587349.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2e822c95ae8f642be47079b6478a660f8cd55149134f918e571384aa256060d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-10-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2009-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2010-05-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2010-05-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2010-08-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2012-03-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2012-08-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2012-11-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2013-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2013-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2013-05-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2014-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-10-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-05-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-05-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:37:49\.121000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091022120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-10\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e2e822c95ae8f642be47079b6478a660f8cd55149134f918e571384aa256060d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00349687120098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00000481020038170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905005/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJSC — 50007896520228240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única da Comarca de Turvo - [TJSE — 00031064920128250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705650/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJAL — 07021801820198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07018549720158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07020996920198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1794219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2 - **SHA-256 do registro documental:** e2e822c95ae8f642be47079b6478a660f8cd55149134f918e571384aa256060d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** e2e822c95ae8f642be47079b6478a660f8cd55149134f918e571384aa256060d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00354432720098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 142 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e2e822c95ae8f642be47079b6478a660f8cd55149134f918e571384aa256060d - **SHA-256 do comentário:** 137f37eec03799afbba65f941c57059d4f6922a8d842b9e6b70044010a2f8546