# Registro público: TRF4 — 00024080520074047005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cascavel
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358761/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358761.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed304984549674186e9b9efb1ff2cae121ead7f5c4d90968b94feb895602f37f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-08
- **Último ato com data válida:** 2017-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-22** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2007-10-16** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2007-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-09-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2007-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2007-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2007-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2007-08-06** — Ofício (TPU 987)
> **2007-08-06** — Mandado (TPU 106)
> **2007-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2007-07-23** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exame da Ordem OAB

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-09-05T16:45:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-08-07T18:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-08-07T18:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-08-06T16:58:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2007-07-26T15:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-06-27T17:42:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-06-27T17:41:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-12T15:19:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-06-08T19:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-06-08T16:34:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-22T12:15:55.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2007-10-16T14:51:16.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2007-09-28T17:05:53.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-09-28T16:33:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2007-09-25T11:32:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-08-06T13:16:23.000Z — Ofício (TPU 987)
- 2007-07-23T18:49:17.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2007-06-11T17:59:57.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2007-06-08T18:24:31.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-06-12T14:51:50.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10170](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10170)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed304984549674186e9b9efb1ff2cae121ead7f5c4d90968b94feb895602f37f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exame da Ordem OAB — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-06-12 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2007-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-06-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-07-23 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-07-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-08-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-08-06 — Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-08-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-10-16 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-22 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-09-05 trata do assunto oficial «Exame da Ordem OAB»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-26T15:34:31\.167000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070608000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ed304984549674186e9b9efb1ff2cae121ead7f5c4d90968b94feb895602f37f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00005466420054047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666269/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10170
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 00277823820074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140412/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10170
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00005504020114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168481/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10170
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF4 — 50070358920154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467200/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10170
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF6 — 00300103720154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981257/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10170
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / Gabinete 09
- [TRF6 — 60046050420254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936304/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10170
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / GAB. 42 - DES. FEDERAL SIMONE S LEMOS
- [TRF6 — 60060557920254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935990/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10170
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / GAB. 42 - DES. FEDERAL SIMONE S LEMOS
- [TRF2 — 50149766620214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824780/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10170
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Federal de Duque de Caxias


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c753f5f9c7d157285367a2b96e0c0077afb6b1d1a183ba3046dcc8bc9f0b5cb
- **SHA-256 do registro documental:** ed304984549674186e9b9efb1ff2cae121ead7f5c4d90968b94feb895602f37f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024080520074047005 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Exame da Ordem OAB”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Cascavel”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Guarda Permanente”, em 2017-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed304984549674186e9b9efb1ff2cae121ead7f5c4d90968b94feb895602f37f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ed304984549674186e9b9efb1ff2cae121ead7f5c4d90968b94feb895602f37f
- **SHA-256 do comentário:** 2323fdb6629fe60bf73fbfa82a4708da4fd2aa48057f23d83abd9b216ddd1375