# Registro público: TSE — 06001048120206050037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3acf6aa91a5ac4bc9f21b6244bf9d0e4ed3ef48c1230b6512d0a41b232c7dcd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-18
- **Último ato com data válida:** 2022-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-31** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-19T14:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-07T15:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-08T13:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-02T12:56:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-19T10:37:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-02-01T23:39:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-02-18T15:44:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-02-18T15:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-02-18T15:44:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-19T14:32:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-19T14:32:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-19T16:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-17T16:57:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-17T16:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-17T16:57:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-17T23:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-05T20:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-06T13:40:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-06T13:40:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-06T13:40:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-07T09:09:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-07T09:09:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-07T12:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-07T12:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-08T00:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-08T00:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-14T00:35:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-14T15:13:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-14T15:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-14T15:13:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-20T13:04:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-06T16:38:00.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-11-06T16:38:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-08T13:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-08T13:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-08T13:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-08T13:31:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-08T14:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-11-08T17:12:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-09T02:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587709.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-19 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-03-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-03-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2022-03-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2022-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2022-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-03-31 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-31 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:34\.715187534Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-18T15:44:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3acf6aa91a5ac4bc9f21b6244bf9d0e4ed3ef48c1230b6512d0a41b232c7dcd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004873120206160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141181/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06001069820206050086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613213/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-RO — 06002637720206220028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3568731/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TSE — 06005114020206120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162796/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TRE-AL — 06015626320226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159269/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-AL — 06015574120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156926/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PE — 06001572320246170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145059/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06015695520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143644/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 0 Relatoria Jurista 2