# Registro público: TRT23 — 00001137820235230002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587972/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587972.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dc5867f249075ad61741c677802047b6f87a43934b63e1014244e507bb3be3b7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-16 - **Último ato com data válida:** 2023-05-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-04** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-18** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-18** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-17** — Incompetência (TPU 371) > **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência Territorial | Honorários na Justiça do Trabalho | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-16T17:13:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-02-16T17:50:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-03-24T16:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-03-24T21:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-03-28T01:22:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-03-28T01:22:28.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-03-28T17:28:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-04-13T09:21:47.000Z — Petição (TPU 85) - 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2023-04-15T01:26:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-04-15T01:26:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-04-17T08:34:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-04-17T08:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-04-17T10:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2023-03-24T21:29:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-04-13T10:17:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-04-17T10:11:34.000Z — Incompetência (TPU 371) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-05-04T10:57:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13100) - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência Territorial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-04-13 — Petição; Exceção de Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-04-17 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-04-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-04-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-03 trata do assunto oficial «Competência Territorial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-05T14:20:43\.469000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230216171334 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dc5867f249075ad61741c677802047b6f87a43934b63e1014244e507bb3be3b7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241263120135240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13100, 13184, 13875, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT24 — 00241254620135240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13100, 13184, 13875, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT24 — 00241246120135240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13100, 13184, 13875, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Coxim - [TRT23 — 00000323320235230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13100, 13184, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT4 — 00011521420135040383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13100, 13184, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT18 — 00002813820255180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13100, 13184, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Goiânia - 06a Vara - [TRT8 — 00000943720245080105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3546200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13100, 13875, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA - [TRT8 — 00000935220245080105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13100, 13875, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** dc5867f249075ad61741c677802047b6f87a43934b63e1014244e507bb3be3b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** dc5867f249075ad61741c677802047b6f87a43934b63e1014244e507bb3be3b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)