{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3588,"origem":"stj","sha256_origem":"bb1e5f12574bd76a4e124bca6c0da7ffe3f7dc44fad503170fd0a30fd927d40d","registro_original":{"id_fonte":"000815845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"124409","numero_registro":"202000460614","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE\nLOCALIZAÇÃO DA ACUSADA. INFORMAÇÃO DE QUE TERIA SE MUDADO PARA O\nEXTERIOR SEM NOTÍCIAS DE SEU ENDEREÇO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA\nINTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA\nUNIÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESIGNAÇÃO\nDE AUDIÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 366\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM AUDIÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias demonstraram, adequadamente, que\nempreenderam esforços para a localização da Agravante - o que não se\nconcretizou, aparentemente, em razão de ato imputável à própria\nAcusada, que teria se mudado para outro país sem a devida\ncomunicação às autoridades locais. Ademais, \"inexiste nulidade por\nausência de intimação pessoal do réu não encontrado pelo Oficial de\nJustiça no endereço declinado no interrogatório e que, ciente do\ninquérito policial contra si instaurado, mudou-se e não informou o\nnovo endereço\" (HC 385.806/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017).\n2. A citação por edital, no caso em tela, não se encontrava\ncondicionada ao prévio envio de ofício à Embaixada ou Consulado de\nPortugal, pois, consoante jurisprudência desta Corte, não há\n\"nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos\nendereços mencionados em diversas peças constantes dos autos,\ninclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta\npara que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos\nonde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais\"\n(RHC 45.958/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018).\n3. Ao receber a denúncia, foi determinada a citação por edital e,\nfindo o prazo de dilação, designou-se audiência para interrogatório\nda Acusada - o que, de fato, não poderia ter acontecido, tendo em\nvista que a norma do art. 366 do Código de Processo Penal é clara ao\nprever a suspensão do processo e do prazo prescricional em tal caso.\n4. Não se constata qualquer prejuízo à Agravante, pois não há\nnotícias de que tenha se procedido à oitiva de testemunhas sem a sua\npresença ou qualquer outro ato processual que lhe cause gravame. Não\nhavendo a demonstração de prejuízo, incabível a decretação da\nnulidade requerida pela Defesa (art. 563 do Código de Processo\nPenal).\n5. Ainda que assim não fosse, ao consultar-se na origem os autos da\ncausa principal, constata-se que após tentar citar, pessoalmente, a\nAgravante - diligenciando, por duas vezes, no endereço por ela mesmo\ninformado -, o senhor Oficial de Justiça formalizou a citação por\nhora certa da Ré em 28/04/2022, entregando a contrafé do mandado à\nmãe da Acusada. Posteriormente ao ato citatório, em 09/05/2022, a\nAgravante constituiu advogado nos autos originários - outorgando\npoderes específicos para atuação do causídico na referida ação penal\n- o que reforça sua ciência quanto à imputação. Essa conjuntura, por\nsi só, sanaria vício eventualmente existente em sua citação, nos\ntermos do art. 570 do Código de Processo Penal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b3b2149cb84542e384468c9b3ff9944042cbdb6cc02ea49b12ff7e3dee1ba3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}