# Registro público: TJAP — 00014646120248030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588166/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588166.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83d6414f9e82a77b530bf2bf2531a800b1f9714d3bf2a7d182c47ba767a4b539 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-26 - **Último ato com data válida:** 2024-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-02-22** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-02-21** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2024-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-01-29** — Conclusão (TPU 51) > **2024-01-26** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) > **2024-01-26** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reajuste contratual ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-26T20:43:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-01-29T13:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-01-26T20:43:21.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-01-29T13:50:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-02-21T09:45:27.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-02-22T17:58:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-03-03T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-03-22T12:43:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-03-22T12:43:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12488](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12488) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reajuste contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-26 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-21 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-03-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-22 trata do assunto oficial «Reajuste contratual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T20:58:42\.448000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240126204321 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 83d6414f9e82a77b530bf2bf2531a800b1f9714d3bf2a7d182c47ba767a4b539 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00010280520248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2816530/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12488 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari - [TJAP — 00022650820238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511067/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 12488 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [STJ — 00004171020178190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998173/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12488 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - [TJAP — 00016513420228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852677/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12488 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / Vara Única da Comarca de Mazagão - [STJ — 00004149720198172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916236/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12488 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - [TJAM — 01028346620248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613565/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12488 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 1ª TURMA RECURSAL - [TJRN — 00040639220128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441750/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12488 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 2ª VARA CÍVEL - [TJPE — 00000251220268173410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266910/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12488 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 1ª VARA DA COMARCA DE SURUBIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 83d6414f9e82a77b530bf2bf2531a800b1f9714d3bf2a7d182c47ba767a4b539 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)