# Registro público: TRF3 — 50016416220184036118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588231/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588231.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be931fd5ffbf6452f3a98fc62251272ea65fef15a5db65ef5221a06bb3bd0c70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-30
- **Último ato com data válida:** 2024-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-10** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2024-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-01-30** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2024-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-30T13:07:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-11-30T13:26:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-12-03T11:40:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-12-04T10:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-03-08T11:48:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2019-05-09T16:56:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2021-02-08T17:28:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2021-05-18T14:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2022-04-28T11:49:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2024-01-16T12:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2024-01-30T21:10:54.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2024-05-28T13:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2024-06-10T11:38:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2019-03-08T11:48:01.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2019-01-22T12:32:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-02-04T17:22:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2021-02-08T17:38:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2021-05-18T14:39:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2021-05-20T15:38:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2023-09-04T14:51:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2023-09-18T10:38:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2024-01-26T17:52:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2024-03-25T16:36:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2024-06-06T15:40:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2024-06-10T11:44:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-30 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-08 — de Conciliação; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-30 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-10 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 50210659220184036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590234/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ / NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO
- [TRF3 — 00004696620164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161692/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 50227807220184036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590215/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ / NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ / 02ª Araguaína
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001285320184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** be931fd5ffbf6452f3a98fc62251272ea65fef15a5db65ef5221a06bb3bd0c70
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)