{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35884,"origem":"stj","sha256_origem":"0b3c4b688a2e7ea0eab50aa47875c1fe4e38aa5879c677d0802afd2528433c1d","registro_original":{"id_fonte":"000848930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028362","numero_registro":"202202994531","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS.\nSALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. ADICIONAL DE\nPERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.\nADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO\nPROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA.\n1. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e\n1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide\ncontribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas:\nsalário-maternidade, salário-paternidade, horas extras, adicional de\npericulosidade e adicional noturno.\n2. No que tange às demais verbas (repouso semanal remunerado,\nadicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro\nproporcional ao aviso prévio indenizado), também é pacífico o\nentendimento do STJ quanto à incidência da contribuição\nprevidenciária patronal. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp\n1.693.428/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\nDJe 11.5.2018; AgInt no REsp 1.661.525/CE, Rel. Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2018; REsp 1.719.970/AM, Rel.\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018; AgInt no REsp\n1.643.425/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\n17.8.2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.572.102/PR, Rel. Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, DJe 15.5.2017; AgRg no REsp 1.530.494/SC,\nRel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29.3.2016; REsp\n1.531.122/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\nDJe 29.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.489.671/PR, Rel. Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.11.2015; REsp\n1.444.203/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe\n24.6.2014.\n3. Conforme assentado na decisão monocrática, o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça é de que quaisquer vantagens, valores\nou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de\ncálculo referente à contribuição previdenciária, tais como\nsalário-maternidade, férias gozadas, horas e seu respectivo\nadicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado,\nadicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de\ntransferência e outros.\n4. Ademais, as contribuições destinadas a terceiros (sistema \"S\" -\nSESC, SESI, SENAI, SENAT e outros) - em razão da identidade de base\nde cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da\nLei 11.457/2007 - \"remuneração paga, devida ou creditada a segurados\ndo Regime Geral de Previdência Social\") - \"devem seguir a mesma\nsistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já foram\nconsideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter\nindenizatório\", tais como: auxílio-doença, aviso prévio indenizado,\nterço de férias e vale transporte. Nesse sentido: AgInt no REsp\n1.75.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\nDJe 12.2.2019.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art3_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011457 ANO:2007\n ART:00003 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HORAS EXTRAS - SALÁRIO-MATERNIDADE -\nSALÁRIO-PATERNIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL\nNOTURNO - INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478, 479,\n737, 738, 739, 740),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687, 688,\n689)\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - QUAISQUER\nVANTAGENS, VALORES OU ADICIONAIS QUE POSSUAM NATUREZA REMUNERATÓRIA)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS, <>-PR\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO -\nADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FÉRIAS GOZADAS - DÉCIMO TERCEIRO\nSALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-RS,\n <>-CE, <>-AM,\n <>-RS,\n <>-PR,\n <>-SC\n(CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS - IDENTIDADE DE BASE DE\nCÁLCULO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS)\n STJ - <>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bde06382e92091bab1b17621d6e0d4f653c6bd1c59222f096ea4684f728a1e57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}