# Registro público: TRT15 — 00007813220135150096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34b1b6023c3e7b307733427f10dfc654b671ddf13c6bac19237ca8f7ded17d53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-23
- **Último ato com data válida:** 2023-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intervalo Intrajornada | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Indenização por Dano Moral | Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Prêmio | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Auxílio/Tíquete Alimentação | Estabilidade Acidentária | Indenização por Dano Material | Reflexos | Controle de Jornada | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Período de Afastamento - Reintegração | Integração em Verbas Rescisórias | Pensão Vitalícia | Doença Ocupacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2013-10-01T20:05:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2014-03-25T12:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2014-04-15T14:45:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2014-04-22T08:38:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2014-05-08T08:56:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2015-05-21T11:30:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2015-05-22T11:22:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2015-10-07T16:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2015-10-16T07:30:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2015-12-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2016-01-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2016-01-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2016-05-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2016-05-18T09:52:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "antecipada", "valor": 12}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2016-05-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2016-08-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2016-08-31T14:55:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2016-09-01T09:49:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2016-10-03T20:06:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2016-12-06T18:16:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2016-12-06T18:16:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2017-01-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2017-03-13T08:17:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2017-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2017-08-07T15:43:30.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2017-08-10T10:34:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2017-09-06T14:59:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2018-01-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2018-02-21T11:01:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2018-03-20T10:29:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2018-04-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2019-09-30T15:55:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2019-09-30T15:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2019-10-01T00:10:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}
- 2019-10-01T00:10:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588458.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13854](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13854)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13768)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13927](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13927)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015)
- [Outros processos do assunto TPU 14014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34b1b6023c3e7b307733427f10dfc654b671ddf13c6bac19237ca8f7ded17d53.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-23 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-07 — de Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-12-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2020-01-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/115`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-08-07 trata do assunto oficial «Intervalo Intrajornada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-12-05 trata do assunto oficial «Intervalo Intrajornada»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2020-01-10 trata do assunto oficial «Intervalo Intrajornada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T11:59:21\.541000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130423030000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 34b1b6023c3e7b307733427f10dfc654b671ddf13c6bac19237ca8f7ded17d53

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00014028320115040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13927, 13967, 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT17 — 00002548720225170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13927, 13967
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí / 6ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT14 — 00002492020205140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13927, 13967, 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT4 — 00010869320135040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417594/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13927, 13967, 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT13 — 00002429020225130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13927, 13967, 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00006548520105040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13927, 13967, 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT12 — 00001208320235120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854, 13927
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí / 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TRT22 — 00004881620225220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13927, 13967
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007813220135150096 no TRT15 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Intervalo Intrajornada | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Indenização por Dano Moral | Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Prêmio | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Auxílio/Tíquete Alimentação | Estabilidade Acidentária | Indenização por Dano Material | Reflexos | Controle de Jornada | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Período de Afastamento - Reintegração | Integração em Verbas Rescisórias | Pensão Vitalícia | Doença Ocupacional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Jundiaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34b1b6023c3e7b307733427f10dfc654b671ddf13c6bac19237ca8f7ded17d53.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt15/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 34b1b6023c3e7b307733427f10dfc654b671ddf13c6bac19237ca8f7ded17d53
- **SHA-256 do comentário:** 91babd22fdd1cd831c80de16d68dec27af16faf6613880f7c13e85c24bb3e08c