{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3589,"origem":"stj","sha256_origem":"7bb604b3456fbe407a213c19436279851e35c3c719a05a2f78ee1fa843929034","registro_original":{"id_fonte":"000815849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739196","numero_registro":"202201262130","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO\nPREVISTA NA SÚMULA N. 691/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e\npor esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa\nde liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena\nde indevida supressão de instância, nos termos da Súmula n. 691/STF.\nTodavia, a despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que,\nem casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir\na efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para\nque flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa\nser cessado.\n2. No caso, o Magistrado de primeiro grau, com relação ao ora\nAgravado, decretou a prisão preventiva com base em fundamentação\ngenérica, pois não apontou elementos concretos extraídos dos autos\nque justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada\ntão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, o\nque não se admite.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE)\n   STF - [[HC 84078]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb3bf6dba7218fb077ca89003e0dd10bcd185ffc2006b3b73063d35bbe3d17c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}