# Registro público: STJ — 2272978

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-26
- **Publicação:** 2023-06-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35894/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35894.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 258eed122f232e7eb3be4d886e80ac24857d2bb540a83349347ed34a45db4694

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Embargos de Declaratórios contra acórdão que entendeu
incidente a Súmula 182/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que as razões dos Aclaratórios limitaram-se a afirmar
a desnecessidade de análise de lei local a afastar a Súmula
280/STF, revelando-se, portanto, dissociadas daquilo que foi, de
fato, decidido no acórdão embargado, o que dá ensejo à aplicação ao
caso da Súmula 284/STF, por analogia.
- **Item 3 (texto oficial):** Embargos de Declaração não conhecidos.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de Embargos de Declaratórios contra acórdão que entendeu
incidente a Súmula 182/STJ.
2. Hipótese em que as razões dos Aclaratórios limitaram-se a afirmar
a desnecessidade de análise de lei local a afastar a Súmula
280/STF, revelando-se, portanto, dissociadas daquilo que foi, de
fato, decidido no acórdão embargado, o que dá ensejo à aplicação ao
caso da Súmula 284/STF, por analogia.
3. Embargos de Declaração não conhecidos.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,
por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1191316>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.