# Registro público: TJRS — 00213309720148210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7c9a3d711db79e6e12ba4bfca09da7a9258286545602465876e23402cba2deb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-11
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-02** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2019-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-11T15:36:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-12-02T13:42:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-16T12:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-02-14T14:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-09-18T11:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-01T13:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-04T15:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-25T13:12:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-03T10:42:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-15T12:45:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-05T17:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-05T17:37:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-23T14:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-12T14:27:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-09T12:55:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-30T11:17:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-23T13:06:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-23T15:08:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-11T15:19:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-14T14:09:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-18T10:47:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-02T10:00:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-02T11:30:09.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2019-10-02T16:41:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-04T15:28:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-07T12:45:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-15T14:39:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T01:04:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-10-02 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-08-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00227516920078210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591957/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJMG — 13218496620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589458/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00251121520148210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591909/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 00236164820148210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591841/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** a7c9a3d711db79e6e12ba4bfca09da7a9258286545602465876e23402cba2deb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)