# Registro público: STJ — 00000031520144013907

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23eff1e1019b9c1a5585ef159f8b7645d5c237012d9d24d456b19739e8eaf9ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-03
- **Último ato com data válida:** 2025-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-05** — Provimento (TPU 237)
> **2024-10-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-30T19:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-30T19:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-30T19:13:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-30T19:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-22T18:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-10-22T18:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-07T20:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-03T06:01:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-22T18:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-05T15:10:03.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-02-07T00:41:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-06T13:13:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-06T13:13:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-24T10:44:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-22T17:41:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-05T15:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-06T01:34:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-07T20:01:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10025](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10025)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002433120144013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 11ª - São Luís
- [TRF6 — 00001227020094013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087679/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002413020154013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083670/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Vara Única de Juína
- [STJ — 00004250520144013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081007/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF1 — 00002404020034013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075282/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 03ª - Rio Branco
- [TJRR — 08013456820248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017643/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TRF6 — 00001079020174013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985611/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [STJ — 00004138620124013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912192/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / PRESIDÊNCIA