# Registro público: TRT20 — 00002917620215200003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Aracaju - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589463/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589463.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 97082447cd7ffc996b9e97a8bd436416ad8b5e251b80642fdbcffe7ba4930255 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-09 - **Último ato com data válida:** 2021-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-27** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-05-21** — Petição (TPU 85) > **2021-05-20** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) > **2021-05-20** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2021-05-20** — Remessa (TPU 123) > **2021-05-20** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2021-05-20** — Inicial (TPU 12747) > **2021-05-18** — Petição (TPU 85) > **2021-05-14** — Petição (TPU 85) > **2021-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-24** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-09T20:23:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}} - 2021-04-20T11:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}} - 2021-04-22T08:07:24.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}} - 2021-04-22T13:38:05.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}} - 2021-04-22T13:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}} - 2021-04-22T18:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}} - 2021-04-23T17:37:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}} - 2021-04-23T17:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}} - 2021-04-24T01:21:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}} - 2021-04-24T01:21:19.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}} - 2021-05-04T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}} - 2021-05-14T15:17:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}} - 2021-05-18T21:03:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}} - 2021-05-20T16:43:46.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}} - 2021-05-20T16:43:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}} - 2021-05-20T17:20:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}} - 2021-05-21T15:42:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}} - 2021-04-21T02:44:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}} - 2021-04-22T08:07:25.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}} - 2021-04-22T18:22:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}} - 2021-05-20T16:43:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}} - 2021-05-20T17:20:10.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}} - 2021-06-27T22:33:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}} - 2021-06-27T22:33:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-22 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-04-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-18 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-20 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-20 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-05-20 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-05-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-05-20 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-05-21 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-06-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-05-20 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:40:43\.818000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210409202356 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 97082447cd7ffc996b9e97a8bd436416ad8b5e251b80642fdbcffe7ba4930255 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT20 — 00002916920235200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Aracaju / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT4 — 00010259220135040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Aracaju / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - [TRT19 — 00002046820175190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Aracaju / 10ª Vara do Trabalho de Maceió - [TRT23 — 00001772520265230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Aracaju / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT4 — 00010254220105040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Aracaju / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Aracaju / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT24 — 00242356120195240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Aracaju / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT4 — 00010254620125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Aracaju / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO