# Registro público: TJPR — 00000011720108160162 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO - **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589622/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589622.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd1e9cc066040effb9b5f2635c7aec21d6657cb2b301da6663f5e1fe8f147205 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-01 - **Último ato com data válida:** 2024-08-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-23** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-22** — Recebimento (TPU 132) > **2024-08-22** — Apensamento (TPU 135) > **2024-08-22** — Recebimento (TPU 132) > **2024-08-22** — Documento (TPU 581) > **2024-08-22** — Remessa (TPU 123) > **2024-08-22** — Documento (TPU 581) > **2019-04-11** — Petição (TPU 85) > **2018-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-12-18** — Remessa (TPU 123) > **2016-05-20** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2016-05-06** — Improcedência (TPU 220) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-18T09:56:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}} - 2024-08-22T16:03:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}} - 2024-08-22T16:04:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}} - 2024-08-22T16:23:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}} - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}} - 2016-05-06T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}} - 2016-05-20T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}} - 2018-12-18T09:56:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}} - 2019-04-11T15:48:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}} - 2024-08-22T15:53:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}} - 2024-08-22T16:04:47.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}} - 2024-08-22T16:23:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}} - 2024-08-23T11:28:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-04-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-05-06 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-05-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-12-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-22 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-04-01 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-05-20 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T19:29:38\.194000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100104000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bd1e9cc066040effb9b5f2635c7aec21d6657cb2b301da6663f5e1fe8f147205 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000011020238160211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585781/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00064546720238160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547259/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / PIRAQUARA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSE — 00538381820198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536921/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPR — 00064402520228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397018/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7768 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - [TJPE — 00000332020218173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536670/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ - [TJRN — 00176618920028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532860/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / 7ª VARA CÍVEL - [TJRR — 08020598620178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532731/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / 6ª VARA CÍVEL - [TJPB — 00007408120148152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530053/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / 11ª Vara Cível da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.837.129 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de agosto de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de jurisdição voluntária, exceção à legalidade estrita e herança jacente. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria - **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069 - **SHA-256 do registro documental:** bd1e9cc066040effb9b5f2635c7aec21d6657cb2b301da6663f5e1fe8f147205 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)