# Registro público: TJRS — 00234919520058210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589637/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589637.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e574c41d4e07e1e1bc52418d7e6a78808812771d65caa29d3a1381054d375c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-01-20
- **Último ato com data válida:** 2022-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-01-20T14:04:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-05-21T16:58:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-14T10:54:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-16T12:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-17T12:07:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-20T11:31:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-28T13:37:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-11-23T15:31:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-16T17:48:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-05-20T17:35:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-20T17:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-13T15:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-03T17:10:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-14T16:58:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-23T13:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-23T11:07:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-13T10:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-13T10:40:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-07T16:22:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-12T14:22:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-24T15:19:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-08T17:15:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-08T17:16:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-16T16:16:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-24T16:48:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-16T13:06:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-13T12:12:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-09T17:40:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-25T12:17:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-09T11:06:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-17T11:56:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-17T14:13:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-21T14:22:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-02T16:08:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-18T11:38:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-09T10:29:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-31T14:19:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-22T11:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-28T13:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-28T13:37:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589637.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e574c41d4e07e1e1bc52418d7e6a78808812771d65caa29d3a1381054d375c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:18:21\.524576702Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-01\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e574c41d4e07e1e1bc52418d7e6a78808812771d65caa29d3a1381054d375c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00263749720148210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591693/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJMG — 00857771820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732211/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 50007267120108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00249591620138210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591408/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 00220641920128210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJTO — 50004650920108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50008223320038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068930/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 07890941220148050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 8e574c41d4e07e1e1bc52418d7e6a78808812771d65caa29d3a1381054d375c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00234919520058210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e574c41d4e07e1e1bc52418d7e6a78808812771d65caa29d3a1381054d375c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8e574c41d4e07e1e1bc52418d7e6a78808812771d65caa29d3a1381054d375c3
- **SHA-256 do comentário:** 6b9922d7b08f0b360f8cac4a2dc5773962855a1ba5dd696ccf13fe78d936b47b