# Registro público: TJAL — 01510422920048020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb0b49594c355e2d131a98707d74596c935a178b6cbf3be42fec073fdafe512a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-27
- **Último ato com data válida:** 2023-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-23T17:06:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-01T20:39:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-06-28T09:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-23T13:05:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-30T21:14:33.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 14985)
- 2020-04-22T17:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-22T17:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-23T17:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-23T17:06:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-05-01T15:20:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-13T11:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-19T17:40:21.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2020-05-19T19:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-19T19:22:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-05-30T00:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-23T12:28:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-12T07:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-01T22:02:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-01T22:02:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-01T23:34:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-02T09:30:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-12T01:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-21T13:20:52.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-10-21T13:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-11-09T14:21:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-11-11T18:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-03-11T08:42:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-11T09:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-03-17T13:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-11T02:14:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-03T11:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-03T11:46:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-03T14:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-08-09T18:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-14T17:22:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-31T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2014-01-20T18:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589685.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-11-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-06-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-03-11 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-03 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-03-15 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-11-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-06-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-01 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:11:39\.356000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040327000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fb0b49594c355e2d131a98707d74596c935a178b6cbf3be42fec073fdafe512a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08077716420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00003988620198250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801480/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TJRS — 00097623220188210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Torres
- [TJAL — 08074269820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601352/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08076998220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00076652520198210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Torres
- [TJPE — 00000339120198172550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA
- [TJRS — 00096555620168210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Torres


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** fb0b49594c355e2d131a98707d74596c935a178b6cbf3be42fec073fdafe512a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)