{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35897,"origem":"stj","sha256_origem":"8a9a39d272315e27fd74e104ac53b9546a487a9269949e05fea363cca45d39a0","registro_original":{"id_fonte":"000848969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2273480","numero_registro":"202300012924","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO.\nINÉRCIA. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.\n1. A Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial\nsob o fundamento de que, constatada a irregularidade na\nrepresentação processual, a parte recorrente, \"embora regularmente\nintimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in\nalbis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente\nregularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n.\n115/STJ\".\n2. Verificando-se que a parte insurgente não procedeu à juntada da\nprocuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo\npoderes ao advogado subscritor do apelo, apesar de intimada, nos\ntermos do art. 1.007 do CPC/2015, para que sanasse o vício, sob pena\nde não conhecimento do Recurso, deve ser adotado o entendimento de\nque trata a Súmula 115 do STJ, segundo o qual o Recurso não comporta\nconhecimento. Precedentes do STJ.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO -\nINÉRCIA - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1999755>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1319148>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1639971>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"710fcc37fc61fe51d25a6217aae6d7e33b90ee9067266a057e1b0ede8ba995db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}