# Registro público: TJGO — 00135852920188090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 374457d1f36025f5648bb10bcb0efc1af0c5751b9abb35db9df93955f80ca13c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-28
- **Último ato com data válida:** 2026-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-04-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato | Crimes de Trânsito | Dano Qualificado | Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-04-12T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2018-04-12T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2018-04-13T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2020-10-14T13:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-14T13:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-23T11:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-19T14:59:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-19T15:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-19T15:40:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-22T17:04:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-25T17:12:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-09T16:06:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-18T15:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-25T14:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-01T17:14:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-02T11:27:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-21T09:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-21T16:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-03-15T15:12:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-15T15:32:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-07-20T16:30:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2025-06-30T16:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-10T19:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-09T00:00:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
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- 2020-10-14T13:33:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-10-23T11:13:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2020-11-09T03:00:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2020-11-09T08:31:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2021-01-19T14:59:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-01-19T15:45:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-01-27T14:42:05.000Z — Prescrição (TPU 11878)
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- 2021-02-08T08:14:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-02-08T13:04:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-04-28T17:39:38.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-05-18T03:00:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-05-25T14:03:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2021-07-05T16:41:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2021-10-21T16:54:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2026-04-12T03:00:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589779.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)
- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-04-12 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-04-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Desacato» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-10-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Que questão do assunto «Desacato» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-11-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Que questão do assunto «Desacato» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-05-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00236357820138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 5571, 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJMA — 00001335420218100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3543274/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3573, 3632, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / 2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- [TJPR — 00000014320198160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 3632, 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / PONTA GROSSA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00037002820188070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS
- [TJDFT — 00027680420178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE SANTA MARIA
- [TJPR — 00000015520158160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00001458420218120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3600396/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / 2ª Vara
- [TJPR — 00000012220178160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577674/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO
