# Registro público: TJSC — 00024183720078240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1913d0545eea41f9397ea4bbbcb1d98cb033c1dab44c86a53f337d056bc4ebdb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-16
- **Último ato com data válida:** 2020-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-11** — Custas (TPU 479)
> **2019-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-17T20:22:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-10-22T16:56:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2007-03-16T13:54:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-07T23:01:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-07T22:45:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-07T22:45:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-17T20:22:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T20:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T20:22:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-12T11:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-12T11:34:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-11T15:42:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-11T14:27:45.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-12-03T16:13:20.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-12-03T16:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-21T17:07:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-10T16:27:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-10T16:27:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-03T18:08:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-12T17:33:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-11T17:39:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-18T08:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-18T08:05:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-01T19:29:54.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2015-07-01T13:24:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-24T14:09:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-19T13:34:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-03-06T13:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-03T13:54:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-11T16:20:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-13T13:38:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-28T13:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-11T14:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-29T15:39:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-24T14:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-14T10:20:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-08T17:50:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-08T17:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-08T17:29:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-03T16:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-22 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-11 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-07 no assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 07017395420118240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589810/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema
- [TJMG — 13218496620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589458/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 07013879620118240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema
- [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** 1913d0545eea41f9397ea4bbbcb1d98cb033c1dab44c86a53f337d056bc4ebdb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)