# Registro público: TJSP — 00025483220158260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589874/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3346ced26db149f558fc68eda22159e7a7141a1ff2449283fc03e7954e786d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-27
- **Último ato com data válida:** 2020-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-27** — Morte do agente (TPU 1042)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Seqüestro e cárcere privado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-27T14:38:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-30T08:53:42.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-03-30T11:39:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-31T10:47:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-01T16:06:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-16T11:37:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-17T11:03:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-17T11:29:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-17T11:50:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-20T18:21:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-25T10:45:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-27T12:56:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-28T12:28:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-29T16:56:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-02T09:38:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-03T16:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-08T10:42:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-20T17:08:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-24T11:42:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-27T15:39:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-31T12:20:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-04T21:30:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-23T15:42:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-24T10:07:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-07T13:34:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-07T18:51:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2015-10-14T12:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-14T12:59:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-14T12:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-14T12:59:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-14T12:59:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-14T12:59:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-14T12:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-14T12:59:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-14T12:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-14T12:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-14T12:59:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-14T12:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-14T12:59:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-14T12:59:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589874.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2019-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2019-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2019-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2019-09-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2019-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2019-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2019-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2019-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2019-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2019-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2019-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2019-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2019-11-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2020-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2020-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/129`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00076118620158070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?
- [TJDFT — 00054353820188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992138/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 00071917720228190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJSP — 00061826520178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00001743820188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3565541/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00092138320108260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- [TJMT — 00001322320198110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR