{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35901,"origem":"stj","sha256_origem":"664e53359b7e5248112531fa2fa9d8f68e6516b1c680af1855c8fea9c309a89c","registro_original":{"id_fonte":"000849113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276897","numero_registro":"202300046222","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRREGULARIDADE NO PREPARO. DESERÇÃO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou os\nhonorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença em \"10%\nsobre os valores a serem requisitados por RPV, nos termos do art.\n85, parágrafos 1º, 3º, I e 7º, do CPC\". O Tribunal ao decidir, negou\nprovimento ao agravo de instrumento.\nII - Verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia\nde custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.\nIII - Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver\nirregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora\nregularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou,\nconforme consignado na decisão de fls. 576/577.\nIV - Registre-se que nos termos do art. 99, § 5º do CPC, \"o recurso\nque verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência\nfixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a\npreparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à\ngratuidade.\nV - Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente\npreparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do\nSTJ, o que leva à deserção do recurso.\nVI - Por fim, não há que se falar em sobrestamento do Recurso\nEspecial, em razão da afetação da matéria à sistemática da\nrepercussão geral, nem na aplicabilidade do entendimento fixado, se\nsequer ultrapassou o juízo de admissibilidade.\nVII -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b037114f0840839623a1f8a1f31d493efccb8c9c721de1f0791a61634a512a04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}