# Registro público: STJ — 00002709720164058500

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dba65ae07012cc8485d5e928b927006eabbe07583b94fea6fc2fcade7206b0e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-17
- **Último ato com data válida:** 2021-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-23** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-10-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Explosão | Furto Qualificado | Ausência de Fundamentação | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-06T10:37:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-06T11:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-06T11:42:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-06T11:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-06T11:42:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-14T17:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-10-14T17:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-26T12:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-17T10:41:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-09-17T10:48:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-14T17:07:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-23T19:50:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-11-25T05:57:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-17T10:40:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-14T17:07:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-23T19:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-24T19:05:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-26T12:32:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3493](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3493)
- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 10867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10867)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dba65ae07012cc8485d5e928b927006eabbe07583b94fea6fc2fcade7206b0e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Explosão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ausência de Fundamentação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-23 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-17 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:06:05\.049611989Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dba65ae07012cc8485d5e928b927006eabbe07583b94fea6fc2fcade7206b0e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002872020178260631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734267/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10867, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES) / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJMT — 00001822620188110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098819/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417, 3493, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES) / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJDFT — 00007753220178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3493, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES) / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [STJ — 00001145720128110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1729450/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3493, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00003653820134058402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479825/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10867
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES) / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJMA — 00002116020168100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027131/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3493
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES) / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS
- [TRF6 — 00089213320174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092688/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3417, 3493
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES) / Gabinete 05
- [TJMG — 00683218620208130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3493, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES) / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** b5f580b3d4cd27e41140f530407dea60157c1ed2b0f446cb8814c5f9a3879f70
- **SHA-256 do registro documental:** dba65ae07012cc8485d5e928b927006eabbe07583b94fea6fc2fcade7206b0e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002709720164058500 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Explosão | Furto Qualificado | Ausência de Fundamentação | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dba65ae07012cc8485d5e928b927006eabbe07583b94fea6fc2fcade7206b0e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dba65ae07012cc8485d5e928b927006eabbe07583b94fea6fc2fcade7206b0e4
- **SHA-256 do comentário:** 3f0e438998e1e6cf1616e5a8cf0d990689b1e04e73a2b7f53934e309cd8642a7