# Registro público: TRF3 — 50000743520194036126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTO ANDRÉ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1286df7d3913a48f50fae9af60dd56b3996cb4486814da9376ff726a7c922e83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-16
- **Último ato com data válida:** 2020-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-11-27** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2020-10-08** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2020-10-08** — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
> **2020-10-08** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2020-10-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-05-27** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2020-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-20** — de Conciliação (TPU 12740)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-16T08:50:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-27T14:16:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-16T09:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-12T13:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-27T11:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-08T10:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-10T14:27:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-03-20T10:43:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-05-13T12:38:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-02-12T13:58:07.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2020-05-29T16:19:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-03-25T14:32:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-03-01T17:47:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-12T13:59:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-27T18:32:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-08T13:14:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-08T10:41:43.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2020-10-08T16:04:39.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2020-02-12T17:44:08.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2020-05-27T18:45:05.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
- 2020-11-27T15:29:26.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
- 2020-11-30T20:08:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-02-12T13:58:07.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2020-10-08T10:41:43.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-12 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-10 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-20 — de Conciliação; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-27 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-08 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-08 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-27 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-13 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-05-29 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-11-30 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 50009234120184036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTO ANDRÉ
- [TRF3 — 00004696620164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161692/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTO ANDRÉ / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTO ANDRÉ / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 50046389120184036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589554/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTO ANDRÉ
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTO ANDRÉ / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTO ANDRÉ / 02ª Araguaína
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTO ANDRÉ / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001285320184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTO ANDRÉ / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 1286df7d3913a48f50fae9af60dd56b3996cb4486814da9376ff726a7c922e83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)