# Registro público: TJCE — 07663594620008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-04-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590882/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590882.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3133b65d9e360e6c407ed74cbc582ca1ea73ea7209e7c05aefe12584a513fd3c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 154 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-04-26 - **Último ato com data válida:** 2025-04-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-22** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-22** — Documento (TPU 581) > **2025-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-26** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-03-21** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099) > **2025-02-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Mútuo ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-05-05T17:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-16T14:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-02-04T14:14:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2020-04-22T20:35:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-13T18:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-11T11:06:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-01T14:17:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-31T11:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-20T10:23:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-01-07T14:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-06T13:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-07-29T18:07:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-10T17:13:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2004-04-26T09:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2004-12-06T16:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-28T15:19:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-09T08:09:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-25T19:51:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-10T05:47:19.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-12-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-17T03:07:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-07-10T17:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-16T15:11:02.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2020-06-29T14:22:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2020-11-16T15:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-06-19T10:20:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2022-03-10T20:02:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-05T13:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-06-17T19:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-16T15:45:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-03-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-06-20T11:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-04T14:11:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-07T15:21:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-08T17:19:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-24T13:48:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-20T14:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-29T19:08:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590882.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9603) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Mútuo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-07-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2024-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2024-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2024-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2024-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2024-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-08-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2024-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2025-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2025-03-21 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2025-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2025-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2025-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/153` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-07-25 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2025-03-21 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-22 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:32:36\.764660127Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040423000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-04\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3133b65d9e360e6c407ed74cbc582ca1ea73ea7209e7c05aefe12584a513fd3c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 07376742920008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606326/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF1 — 00002456720154013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161644/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única de Bom J. da Lapa - [TRF6 — 00001291120184013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161324/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJCE — 06109654620008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604819/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 08743620720148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604622/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF1 — 00002450320194013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157864/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 03ª - Rio Branco - [TRF1 — 00002451720184013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156775/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única de São João Del Rei - [TRF6 — 00001282620184013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154285/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 3133b65d9e360e6c407ed74cbc582ca1ea73ea7209e7c05aefe12584a513fd3c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)