# Registro público: TJRS — 00262311620118210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd76e399c9d31601f5623b2f3cdc228240296833cfd2b68e326567cf8d526add

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-28
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-28T11:34:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-16T09:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-02T16:33:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-03T11:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-02T17:20:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-19T17:52:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-27T14:51:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T13:41:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-18T15:49:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-02T15:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-02T16:34:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-10T17:50:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-11T15:53:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-23T16:41:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-09T16:24:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-09T16:30:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-09T16:30:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-09T16:35:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-26T08:29:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-02-09T01:03:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00250499220118210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3593685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJMG — 13218496620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589458/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00261523720118210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3593216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 00250706320148210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3593118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** dd76e399c9d31601f5623b2f3cdc228240296833cfd2b68e326567cf8d526add
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)