# Registro público: STJ — 672586 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-17 - **Publicação:** 2022-05-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4dba97344844939ab70e9515a7b6293094c50b8f535b7a635731fe9252ef4ada ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO, NA HIPÓTESE. MEDIDAS QUE PERDURAM POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Hipótese em que o Paciente foi preso temporariamente, em 06/06/2019, por força de mandado de prisão expedido pela Justiça Federal no âmbito da Operação "Ozark-Narco", instaurada para investigar suposta organização criminosa destinada a promover o tráfico internacional de entorpecentes. A prisão temporária foi convertida em preventiva em 30/10/2019. - **Item 2 (texto oficial):** A despeito da gravidade dos fatos apurados nos autos em epígrafe, a Corte Regional substituiu a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas em julgamento realizado no dia 11/02/2020, tendo havido, desde então, por diversas vezes, ampliação da área de monitoramento eletrônico, em virtude da atuação profissional do Paciente, sem notícias de violação das cautelares impostas. - **Item 3 (texto oficial):** Ademais, a Corte Regional salientou que, "não obstante fixadas as cautelares pelo Tribunal, ao juiz de primeira instância, que conduz o processo e tem proximidade com os fatos, cabe verificar se, com o passar do tempo, a manutenção das cautelares se fazem, ou não, necessárias, podendo mantê-las ou revogá-las". No entanto, nas informações prestadas no dia 25/03/2022, o Magistrado a quo esclareceu que "não houve reavaliação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da área monitorada fixadas ao Paciente". - **Item 4 (texto oficial):** Nesse contexto, observadas as peculiaridades do caso concreto, mostra-se desarrazoada a manutenção das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da área monitorada por período que já ultrapassa 2 (dois) anos, notadamente diante da omissão do Juízo de primeira instância em proceder à reavaliação da necessidade das medidas, bem como em razão das condições pessoais do Paciente. - **Item 5 (texto oficial):** Ordem de habeas corpus concedida para revogar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da área monitorada, aplicadas ao Paciente, ficando mantidas, contudo, as demais medidas cautelares vigentes. ## Ementa HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO, NA HIPÓTESE. MEDIDAS QUE PERDURAM POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o Paciente foi preso temporariamente, em 06/06/2019, por força de mandado de prisão expedido pela Justiça Federal no âmbito da Operação "Ozark-Narco", instaurada para investigar suposta organização criminosa destinada a promover o tráfico internacional de entorpecentes. A prisão temporária foi convertida em preventiva em 30/10/2019. 2. A despeito da gravidade dos fatos apurados nos autos em epígrafe, a Corte Regional substituiu a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas em julgamento realizado no dia 11/02/2020, tendo havido, desde então, por diversas vezes, ampliação da área de monitoramento eletrônico, em virtude da atuação profissional do Paciente, sem notícias de violação das cautelares impostas. 3. Ademais, a Corte Regional salientou que, "não obstante fixadas as cautelares pelo Tribunal, ao juiz de primeira instância, que conduz o processo e tem proximidade com os fatos, cabe verificar se, com o passar do tempo, a manutenção das cautelares se fazem, ou não, necessárias, podendo mantê-las ou revogá-las". No entanto, nas informações prestadas no dia 25/03/2022, o Magistrado a quo esclareceu que "não houve reavaliação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da área monitorada fixadas ao Paciente". 4. Nesse contexto, observadas as peculiaridades do caso concreto, mostra-se desarrazoada a manutenção das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da área monitorada por período que já ultrapassa 2 (dois) anos, notadamente diante da omissão do Juízo de primeira instância em proceder à reavaliação da necessidade das medidas, bem como em razão das condições pessoais do Paciente. 5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da área monitorada, aplicadas ao Paciente, ficando mantidas, contudo, as demais medidas cautelares vigentes. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). KLEYTON CARNEIRO CAETANO, pela parte IMPETRANTE: CRISTIANO EDUARDO LOPES ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - MONITORAMENTO ELETRÔNICO - DURAÇÃO DESPROPORCIONAL) STJ - <>-PB, <>-MT ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00319 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art319) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1100254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163280/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 978241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162998/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 1088603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156303/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS