{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35911,"origem":"stj","sha256_origem":"308e6b7ce878b511a6aee2dc51a47d929e38ee2f82f99710d13cf450bb5a1253","registro_original":{"id_fonte":"000849123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092283","numero_registro":"202200800840","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\nTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI - Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento ao\nagravo em recurso especial do Estado de São Paulo, determinando o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem para que, ultrapassado o\nóbice reconhecido, prossiga no julgamento do pedido rescisório.\nII - De acordo com a certidão de fl . 597, somente em 10/12/2021,\nhouve o transcurso do prazo de leitura da intimação da decisão da\nPresidência da Seção de Direito Público que inadmitiu o recurso\nespecial. Desse modo, o prazo para a interposição do competente\nrecurso iniciou-se no primeiro dia útil seguinte: 13/12/2021. Desse\nmodo, considerando a contagem em dobro da qual se beneficia o ente\npúblico recorrente, o prazo recursal se findaria em 24/2/2022. In\ncasu, observa-se que o aludido agravo em recurso especial foi\nprotocolado em 23/2/2022, portanto dentro do prazo.\nIII - Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"87f097b30d2f7403fe6aa1c3e0b4e023aa6b8f99416f05e03f8bdd0c6fb4bba5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}